Agência de Consumidores – A Consumais se define como uma agência de consumidores por atuar na defesa dos interesses dos seus clientes, compartilhando os lucros da plataforma com seus agenciados de forma transparente e colaborativa.

Agenciado – É o cliente cadastrado na plataforma Consumais, que passa a ter acesso a benefícios, descontos, cashback e oportunidades de ganhos conforme sua qualificação.

Qualificação – Representa o nível alcançado pelo agenciado com base no volume acumulado de compras realizadas na plataforma.

Níveis de Qualificação – As categorias de qualificação são: Topázio, Safira, Esmeralda, Rubi e Diamante, incluindo suas variações intermediárias (Duplo, Triplo, Rosa e Preto).

Programa de Descontos – Pilar 1 da Consumais. Permite ao agenciado comprar na plataforma com descontos progressivos, que variam de 5% a 25%, conforme sua qualificação, nos termos da Tabela 2.

Cashback de Indicação Direta – Pilar 2 da Consumais. O agenciado recebe cashback de 5% a 25% sobre o valor da primeira compra de cada indicado direto, conforme sua qualificação, também nos termos da Tabela 2.

Cashback de Consumo de Rede – Pilar 3 da Consumais. O agenciado recebe cashback residual sobre o valor das compras realizadas por sua rede, em até 10 níveis de profundidade, com percentuais que variam entre 0,15% e 5%, conforme a qualificação, conforme Tabela 3.

Ativação – Processo automático que ocorre no momento em que o cliente realiza sua primeira compra na plataforma, ativando imediatamente sua conta como agenciado.

Primeira Compra – Compra inicial realizada no momento do cadastro, que ativa o cliente como agenciado e o habilita a participar de todos os programas de ganhos da Consumais.

Patrocinador – É o termo utilizado para identificar a pessoa que indicou a plataforma ao novo agenciado. É o responsável direto pela recomendação.

Cadastro Gratuito – A adesão à plataforma é gratuita. Ao realizar sua primeira compra, o cliente é automaticamente cadastrado como agenciado, sem qualquer custo de entrada ou taxa de filiação.

🧾CONCEITOS TRIBUTÁRIOS

Retenção de Impostos – Refere-se aos tributos retidos pela Consumais sobre os valores pagos aos agenciados, de acordo com a legislação vigente, podendo incluir INSS, IRRF, ISS, IR, PIS, COFINS e CSLL, conforme o enquadramento do beneficiário (pessoa física ou jurídica).

IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – Sempre que os valores sacados superarem o limite de isenção mensal vigente (atualmente R$ 2.428,80 — exercício 2025/2026), a Consumais realizará a retenção do IRRF na fonte, com base na tabela progressiva da Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95, arts. 30 a 35 da Lei 10.833/2003 e art. 647 do RIR/2018.

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – Contribuição previdenciária obrigatória. Quando os valores forem pagos a pessoas físicas, a Consumais realizará a retenção de 20% a título de prestação de serviço por intermediação de vendas ou marketing multinível, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91.

Impostos Retidos de Pessoas Jurídicas – Nos pagamentos a agenciados com CNPJ (pessoas jurídicas), poderão ser retidos os seguintes tributos, conforme exigência legal:

• IRRF, PIS, COFINS, CSLL e ISS, no percentual total de 6,15%, nos termos da Lei nº 9.250/95, arts. 30 a 35 da Lei 10.833/2003, e art. 647 do RIR/2018, ressalvadas as exceções previstas para optantes do Simples Nacional ou MEI, conforme comprovação documental.